Questões de Concurso Público ABIN 2010 para Oficial Técnico de Inteligência - Área de Arquitetura
Foi encontrada 1 questão
Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, os aspectos relativos à legalidade da imposição de punição constritiva da liberdade, em procedimento administrativo castrense, podem ser discutidos por meio de habeas corpus.