Questões de Concurso Público ABIN 2010 para Oficial Técnico de Inteligência – Área de Engenharia Elétrica
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Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, os aspectos relativos à legalidade da imposição de punição constritiva da liberdade, em procedimento administrativo castrense, podem ser discutidos por meio de habeas corpus.