Questões de Concurso Público ABIN 2010 para Oficial Técnico de Inteligência – Área de Serviço Social
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Ao idoso é garantida por lei a faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.
Na implementação da PNI, compete aos órgãos e às entidades públicas desenvolver formas de cooperação, por meio de parcerias público-privadas, entre secretarias de saúde municipais e centros de referência em geriatria e gerontologia, para o treinamento de equipes de saúde multiprofissionais, desde que esses centros constituam organizações não governamentais.
É obrigação do Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que possibilitem o envelhecimento saudável e em condições de dignidade.
Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.
A cobrança, pelas administradoras de plano de saúde, de valores diferenciados dos idosos, em razão da idade, configura espécie de discriminação, vedada por lei.
É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-se a ele o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, mediante a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.
Na implementação da PNI, compete a órgãos e entidades públicos prevenir, promover, proteger e recuperar a saúde do idoso, mediante auxílio da rede privada de atendimento à saúde.
Os ministérios das áreas de saúde, educação, trabalho, previdência social, cultura, esporte e lazer devem elaborar proposta orçamentária, no âmbito de suas competências, visando ao financiamento de programas nacionais compatíveis com a PNI.
Embora seja garantida a assistência à saúde do idoso nos diversos níveis de atendimento do SUS, a PNI recomenda expressamente que se priorize a atenção básica.
Cometerá infração administrativa, punível com multa de três a vinte salários mínimos de referência, aplicada em dobro em caso de reincidência, o médico, o professor ou o responsável por estabelecimento de atenção à saúde ou de ensino fundamental, pré-escola ou creche que, tendo conhecimento de maus-tratos contra crianças ou adolescentes, deixar de comunicar o fato à autoridade competente.
Com a implantação do ECA, despareceram os traços culturais de subalternidade e marginalização no trato às crianças e aos adolescentes que cometem infração.
É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o atendimento no ensino fundamental, mediante programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Os estabelecimentos de atendimento à saúde, nos casos de internação de criança ou adolescente, devem proporcionar condições para a permanência, em tempo integral, durante o período de internação, de um dos pais do menor de idade ou do adulto por ele responsável.
Em circunstâncias especiais, como na ocorrência de agravos inusitados à saúde pública, entre os quais se incluem os casos que possam fugir ao controle da direção estadual do SUS ou os que representem risco de disseminação nacional, pode a União executar ações de vigilância epidemiológica e sanitária.
Os recursos necessários à realização das finalidades do SUS, previstos na lei de diretrizes orçamentárias, provêm do orçamento destinado à seguridade social.
O processo de planejamento e orçamento do SUS é descendente, do nível federal até o local, ouvidos os órgãos deliberativos; na proposta de orçamento, devem ser compatibilizadas as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde da União, do Distrito Federal, dos estados e dos municípios.
São fatores determinantes e condicionantes da saúde, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.
Um dos objetivos do SUS é proporcionar assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção e recuperação da saúde, com a realização cooperada das ações assistenciais e das atividades preventivas.
As ações e os serviços de saúde executados diretamente pelo SUS ou mediante participação complementar da iniciativa privada devem ser organizados de forma centralizada e hierarquizados em níveis de complexidade crescentes.
A participação complementar dos serviços privados nas ações de saúde executadas pelo SUS deve ser formalizada mediante contrato ou convênio, observadas as normas de direito público.