Questões de Concurso Público DPE-BA 2010 para Defensor Público
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Q83731
Direito Civil
Texto associado
Acerca da dissolução do casamento e da união estável, julgue o
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Aplica-se à união estável o regime da comunhão parcial de bens, não se exigindo dos companheiros prova do esforço comum para a aquisição dos bens.
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