No que concerne a procedimentos para registro e fiscalização das atividades de microfilmagem de documentos, a obrigatoriedade de cadastro junto ao Ministério da Justiça, estabelecida por lei, deve ser cumprida por
Entre os documentos categorizados como sigilosos, aqueles cujo conhecimento não autorizado acarreta dano grave à segurança da sociedade e do Estado são classificados como