Questões de Concurso Público EMBASA 2010 para Analista de Saneamento - Advogado

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Q27521 Direito Civil
Um menor com 15 anos de idade, não emancipado,
realizou um negócio jurídico sem a intervenção de seu representante
legal. O referido negócio jurídico, em princípio, não causa prejuízo
ao incapaz, porém, se não for gerido de forma correta, poderá
comprometer seu patrimônio.

Com base nessa situação, julgue os itens seguintes.
O negócio jurídico, nos termos apresentados, não pode ser confirmado pelos interessados e a ação declaratória de nulidade pode ser reconhecida a qualquer tempo, não se sujeitando a prazo prescricional ou decadencial, e os efeitos da sentença que reconhecer a invalidade do negócio jurídico terão efeito ex tunc.
Alternativas
Q27522 Direito Civil
Acerca das regras que regulamentam os bens e a classificação legal, julgue o item subsequente.

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
Alternativas
Q27523 Direito Civil
Quanto à posse e sua classificação, julgue o item abaixo.

O possuidor indireto ou mero detentor é aquele que tem a coisa pertencente a terceiro em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal ou real.
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Q27524 Direito Civil
Com relação à responsabilidade civil, julgue os itens a seguir.
O Código Civil determina que o incapaz pode responder pelos prejuízos que causar.
Alternativas
Q27525 Direito Civil
Com relação à responsabilidade civil, julgue os itens a seguir.
O Código Civil prevê hipótese em que os pais respondam solidariamente pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.
Alternativas
Respostas
66: C
67: C
68: E
69: C
70: C