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Q60835

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções , Demais disposições da Lei 8.429/92 ,

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-ES Prova: CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q60835 Direito Administrativo

Com referência à improbidade administrativa, tendo em vista o disposto na Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta.

Alternativas

A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

A ação de improbidade, quando proposta pelo MP, há que ser obrigatoriamente precedida de inquérito civil público.

As ações de improbidade devem ser propostas no prazo de cinco anos, contados da prática do ilícito que enseje sua propositura.

A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

Não sendo a ação de improbidade proposta pelo MP, terá ele a opção de atuar, ou não, no processo, a critério de seu representante.

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Q60836

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Limitação administrativa , Ocupação temporária , Requisição administrativa , Noções gerais e desapropriação ( assuntos)

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-ES Prova: CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q60836 Direito Administrativo

Acerca dos conceitos de limitação administrativa, ocupação temporária, requisição, servidão administrativa e desapropriação, assinale a opção correta.

Alternativas

A declaração expropriatória é sempre formalizada por meio de decreto do chefe do Poder Executivo respectivo.

As limitações administrativas à propriedade têm caráter negativo, na medida em que se caracterizam por impor uma obrigação de não fazer.

A ocupação temporária diferencia-se das limitações administrativas em sentido estrito porque, enquanto estas se referem ao exercício dos poderes pelo próprio proprietário ou possuidor, a ocupação temporária relaciona-se à utilização do imóvel pelo Estado, para fins de interesse público.

Tanto a requisição quanto a servidão administrativa incidem apenas sobre bens móveis, visando a execução de obras e serviços de interesse coletivo.

A desapropriação por utilidade pública se configura quando a administração está diante de um problema inadiável e premente que não pode ser removido nem procrastinado sem a indispensável incorporação do bem particular ao domínio do Estado.

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Q60837

Direito Administrativo Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor , Organização da Administração Pública , Administração Indireta ,

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-ES Prova: CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q60837 Direito Administrativo

Tendo em vista os conceitos acerca da administração pública direta e indireta, das agências reguladoras, das fundações de direito público e privado e das organizações sociais, assinale a opção correta.

Alternativas

As pessoas qualificadas como organizações sociais, às quais incumbe a execução de serviços públicos em regime de parceria com o poder público, formalizado por contratos de gestão, devem ter personalidade jurídica de direito privado e não podem ter fins lucrativos.

Como compartimentos internos da pessoa pública, os órgãos públicos, diferentemente das entidades, são criados e extintos somente pela vontade da administração, sem a necessidade de lei em sentido formal.

As autarquias destinam-se a executar serviços públicos de natureza social e administrativa e atividades de cunho econômico ou mercantil.

As agências reguladoras, como autarquias de regime especial, dispõem de uma disciplina legal única, expressa em lei federal aplicável a todas as esferas de governo.

As fundações de direito público e as de direito privado detêm alguns privilégios que são próprios das autarquias, como o processo especial de execução, a impenhorabilidade dos seus bens, o juízo privativo, prazos dilatados em juízo e duplo grau de jurisdição.

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Q60838

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Conceito e Características , Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro ,

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-ES Prova: CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q60838 Direito Administrativo

No que concerne aos convênios e contratos administrativos, ao procedimento da licitação e à teoria do fato do príncipe, assinale a opção correta.

Alternativas

O fato do príncipe se caracteriza como qualquer conduta ou comportamento da administração que, como parte contratual, atinge diretamente o particular contratado, tornando impossível a execução do contrato ou provocando seu desequilíbrio econômico.

A regra geral é a ausência de licitação para a celebração de convênios administrativos, diferentemente do que ocorre com os contratos administrativos comuns.

Concessão de serviço público é o contrato administrativo pelo qual a administração pública delega a outrem a execução de um serviço público, mediante qualquer das modalidades de licitação previstas em lei.

A segunda fase do procedimento da licitação é a da habilitação, em que há a abertura dos envelopes relativos à documentação e sua apreciação, devendo a comissão de licitação fazê-lo de forma reservada, para que os julgadores tenham a tranquilidade necessária à análise de todos os documentos exigidos no edital.

Apenas os licitantes têm legitimidade para impugnar os termos do edital de licitação perante a administração, mas esse direito decairá se, tendo aceitado tais termos sem objeção, o licitante vier a apontar, depois da abertura dos envelopes de habilitação, falhas ou irregularidades que o viciariam.

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Q60839

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos , Teoria das nulidades , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade , Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo ( assuntos)

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-ES Prova: CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q60839 Direito Administrativo

Assinale a opção correta com referência à teoria dos atos administrativos.

Alternativas

Como faculdade de que dispõe a administração para extinguir os atos que considera inconvenientes e inoportunos, a revogação pode atingir tanto os atos discricionários como os vinculados.

Ato administrativo simples é o que emana da vontade de um só órgão administrativo, sendo o órgão singular, não colegiado.

Todos os atos administrativos dispõem da característica da autoexecutoriedade, isto é, o ato, tão logo praticado, pode ser imediatamente executado, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

A perfeição do ato administrativo diz respeito à conformidade do ato com a lei ou com outro ato de grau mais elevado, e, nesse sentido, ato imperfeito é o ato praticado em dissonância com as normas que o regem.

Pela conversão, a administração converte um ato inválido em ato de outra categoria, com efeitos retroativos à data do ato original.

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Q60840

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Serviços Públicos , Conceito, classificação, afetação e desafetação , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ( assuntos)

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-ES Prova: CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q60840 Direito Administrativo

A respeito dos serviços públicos, da concessão e permissão e da classificação dos bens públicos, assinale a opção correta.

Alternativas

Bens públicos de uso especial são todas as coisas, móveis ou imóveis, corpóreas ou incorpóreas, utilizadas pela administração pública para a realização de suas atividades e a consecução de seus fins.

As atividades materiais que são consideradas serviços públicos estão, todas elas, indicadas na legislação infraconstitucional, com a CF apontando apenas as atividades de que o Estado deve-se abster de prestar diretamente, em atenção ao princípio da livre concorrência.

São classificados como serviços públicos delegáveis os que só podem ser prestados por particulares, sujeitos a autorização e controle do Estado, não sendo possível, ao poder público, prestá-los por intermédio de seus órgãos e entidades descentralizadas.

A permissão e a concessão de serviço público podem ser atribuídas a pessoas físicas ou jurídicas, bem como a consórcio de empresas.

Os bens públicos podem ser objeto de uso comum ou de uso especial, mas somente os bens de uso especial podem estar sujeitos a uso remunerado.

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Respostas

1: D

2: X

3: A

4: B

5: E

6: A

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