Questões de Concurso Público MPE-RO 2010 para Promotor de Justiça

É possível que determinado município institua servidão administrativa sobre imóvel pertencente ao estado, desde que a autorização tenha sido concedida por lei municipal.

A instituição de uma servidão administrativa é permanente e não admite extinção.

O tombamento incide somente sobre bens imóveis, dada a sua natureza.

Na desapropriação por utilidade pública, o prazo de caducidade do decreto expropriatório é de cinco anos, contado a partir da data da sua expedição.

Compete à União desapropriar propriedades rurais, por interesse social e para fins de reforma agrária, mediante o pagamento prévio e justo da indenização em dinheiro.