Questões de Concurso Público MPU 2010 para Analista - Processual
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Q74559
Direito Administrativo
Texto associado
Considerando que o direito administrativo regule a função
administrativa do Estado, o serviço público e os sujeitos neles
envolvidos, julgue os itens a seguir.
administrativa do Estado, o serviço público e os sujeitos neles
envolvidos, julgue os itens a seguir.
Com base no princípio da igualdade de usuários, não cabe a aplicação de tarifas diferenciadas entre os usuários de serviços públicos.
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