Questões de Concurso Público SERPRO 2010 para Analista - Advocacia

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Q310075 Direito Tributário
Acerca do sistema tributário nacional, julgue os itens seguintes.

A destinação legal do produto da arrecadação de determinado tributo é imprescindível para qualificar sua natureza jurídica.

Alternativas
Q310076 Direito Tributário
Acerca do sistema tributário nacional, julgue os itens seguintes.

O Código Tributário Nacional admite que a prestação tributária ocorra nas formas in natura ou in labore.

Alternativas
Respostas
1: E
2: E