Questões de Concurso Público SERPRO 2010 para Analista - Advocacia

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Q310051
Direito Processual do Trabalho Meios de prova , Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Advocacia |
Q310051 Direito Processual do Trabalho
Quanto ao procedimento sumaríssimo, julgue os itens a seguir.

Quando deferida a prova técnica, as partes são intimadas a manifestar-se acerca do laudo pericial no prazo comum de dez dias.

Alternativas
Q310052
Direito Processual do Trabalho Sistema recursal trabalhista , Recurso ordinário ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Advocacia |
Q310052 Direito Processual do Trabalho
Em conformidade com a CLT e com os procedimentos e recursos trabalhistas na jurisprudência do TST, julgue os seguintes itens.

É cabível recurso ordinário das decisões definitivas dos tribunais regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de oito dias.

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Q310053
Direito Processual do Trabalho Sistema recursal trabalhista , Pressupostos extrínsecos e intrínsecos , Efeitos do Sistema Recursal Trabalhista , Recurso de revista
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Advocacia |
Q310053 Direito Processual do Trabalho
Em conformidade com a CLT e com os procedimentos e recursos trabalhistas na jurisprudência do TST, julgue os seguintes itens.

O recurso de revista tem efeito suspensivo e somente deve ser interposto na hipótese de violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à CF.

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Q310054
Direito Processual do Trabalho Ação rescisória , Ações especiais no processo trabalhista ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Advocacia |
Q310054 Direito Processual do Trabalho
Em conformidade com a CLT e com os procedimentos e recursos trabalhistas na jurisprudência do TST, julgue os seguintes itens.

As questões processuais que surgem na tramitação de um processo, como regra, não são passíveis de ação rescisória, exceto na hipótese de consistirem em pressuposto de validade de uma sentença de mérito transitada em julgado.

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Q310055
Direito Processual do Trabalho Sistema recursal trabalhista , Pressupostos extrínsecos e intrínsecos , Recurso de revista , Agravos de instrumento e de petição , Embargos no TST
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Advocacia |
Q310055 Direito Processual do Trabalho
Em conformidade com a CLT e com os procedimentos e recursos trabalhistas na jurisprudência do TST, julgue os seguintes itens.

Segundo jurisprudência do TST, não cabem embargos à seção de dissídios individuais de decisão de turma proferida em agravo para revisão dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, cuja ausência haja sido declarada originalmente pela turma no julgamento do agravo.

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Q310056
Direito Constitucional Princípios de Interpretação Constitucional , Teoria da Constituição ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Advocacia |
Q310056 Direito Constitucional
Julgue o item abaixo, a respeito da estrutura da CF e da hermenêutica das normas constitucionais.

A técnica de decisão denominada interpretação conforme a constituição deve ser utilizada quando uma norma admite mais de uma interpretação, uma com violação ao texto constitucional, outra não, devendo prevalecer a hermenêutica que esteja harmonizada com o texto constitucional, de forma a evitar a declaração de inconstitucionalidade da norma.

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Q310057
Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Fundamentos da República ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Advocacia |
Q310057 Direito Constitucional
Julgue os próximos itens, acerca das formas do Estado e de governo.

Como forma de Estado, a Federação destaca-se pela perda da soberania dos estados federados em favor de um poder central, mantendo-se, no entanto, certa autonomia em seu favor, além do direito de secessão na hipótese de quebra do pacto federativo.

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Q310058
Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Fundamentos da República ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Advocacia |
Q310058 Direito Constitucional
Julgue os próximos itens, acerca das formas do Estado e de governo.

De acordo com a CF, a forma de governo republicana no Brasil é considerada cláusula pétrea e não pode ser modificada por emenda constitucional.

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Q310059
Direito Internacional Público Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados , Estado e Território: delimitação territorial, aquisição e perda de território, jurisdição e competência ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Advocacia |
Q310059 Direito Internacional Público
Julgue os próximos itens, acerca das formas do Estado e de governo.

A Espanha e a Itália são exemplos de estados unitários com peculiaridades próprias, já que se caracterizam pela descentralização de poder, seja na execução das determinações centrais, seja na capacidade legislativa e política para eleição dos seus representantes.

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Q310060
Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Teoria da Constituição ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Advocacia |
Q310060 Direito Constitucional
No que concerne ao disposto na CF, julgue os itens a seguir.

A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta pelos parlamentares na mesma legislatura.

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Q310061
Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Advocacia |
Q310061 Direito Constitucional
No que concerne ao disposto na CF, julgue os itens a seguir.

É vedado ao presidente da República editar medidas provisórias com força de lei acerca de matéria relativa a direito processual civil.

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Q310062
Direito Constitucional Poder Legislativo , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Advocacia |
Q310062 Direito Constitucional
No que concerne ao disposto na CF, julgue os itens a seguir.

Na hipótese de irregularidade observada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em contrato administrativo, o ato de sustação deve ser adotado diretamente pelo Congresso Nacional, o qual solicita ao Poder Executivo as medidas cabíveis. Se tais medidas não forem efetivadas no prazo de noventa dias, caberá ao TCU decidir a questão.

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Q310063
Direito Constitucional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Poder Executivo ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Advocacia |
Q310063 Direito Constitucional
No que concerne ao disposto na CF, julgue os itens a seguir.

Compete privativamente ao presidente da República dispor, mediante decreto autônomo, sobre toda hipótese de extinção de funções ou cargos públicos, desde que seja para organizar o funcionamento da administração federal e reduzir os gastos com pessoal.

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Q310064
Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Advocacia |
Q310064 Direito Constitucional
No que concerne ao disposto na CF, julgue os itens a seguir.

O Ministério Público da União compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Alternativas
Q310065
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Princípios da Administração Pública , Administração Indireta , Regime jurídico administrativo , Autarquias
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Advocacia |
Q310065 Direito Administrativo
Julgue os itens que se seguem, a respeito dos princípios de direito administrativo e da administração indireta.

De acordo com a jurisprudência recente do STF, é possível a instituição de autarquias interestaduais, desde que a execução dos serviços seja comum aos referidos entes.

Alternativas
Q310066
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Advocacia |
Q310066 Direito Administrativo
Julgue os itens que se seguem, a respeito dos princípios de direito administrativo e da administração indireta.

A empresa pública caracteriza-se por ter a composição do seu capital social distribuído entre pessoas jurídicas de direito público e de recursos da iniciativa privada, de modo que a entidade criadora deve possuir, obrigatoriamente, o domínio da maior parte do capital votante.

Alternativas
Q310067
Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Advocacia |
Q310067 Direito Administrativo
Com referência à anulação do ato administrativo e às licitações públicas, julgue os itens subsequentes.

Segundo a jurisprudência do STF, na hipótese de serem afetados interesses individuais, a anulação do ato administrativo pela administração pública não prescinde da instauração de processo administrativo para oitiva daqueles que terão modificada a situação já alcançada.

Alternativas
Q310068
Direito Administrativo Contratos Administrativos , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Advocacia |
Q310068 Direito Administrativo
Com referência à anulação do ato administrativo e às licitações públicas, julgue os itens subsequentes.

As condutas tipificadas como crime na Lei de Licitações somente são puníveis a título de dolo, único elemento subjetivo, pois são omissas quanto à previsão de conduta culposa.

Alternativas
Q310069
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Advocacia |
Q310069 Direito Administrativo
Com referência à anulação do ato administrativo e às licitações públicas, julgue os itens subsequentes.

A Lei de Licitações estipula e exige, de forma expressa, que as minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes, devam ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da administração.

Alternativas
Q310070
Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Advocacia |
Q310070 Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, referentes ao direito administrativo.

Como exemplo do poder exorbitante conferido em favor da administração pública na celebração de contratos administrativos, a caducidade da permissão ou da concessão de serviços públicos pode ser declarada independentemente da abertura de processo administrativo para assegurar o contraditório da empresa contratada, bastando aferir os critérios objetivos para tanto.

Alternativas
Respostas
61: E
62: C
63: E
64: C
65: E
66: C
67: E
68: E
69: C
70: E
71: C
72: C
73: E
74: C
75: E
76: E
77: C
78: C
79: C
80: E
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