As condutas tipificadas como crime na Lei de Licitaç...
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Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SERPRO
Prova:
CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Advocacia |
Q310068
Direito Administrativo
Texto associado
Com referência à anulação do ato administrativo e às licitações públicas, julgue os itens subsequentes.
As condutas tipificadas como crime na Lei de Licitações somente são puníveis a título de dolo, único elemento subjetivo, pois são omissas quanto à previsão de conduta culposa.