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Q1705399
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Ano: 2020 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2020 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Auxiliar Legislativo |
Q1705399 Direito Administrativo
O professor de Direito Administrativo, José Carlos, explicou para a turma do 5º semestre do curso de Direito da Universidade XPTO, que para efeitos da Lei nº 8.666/93, o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos é denominado como:
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A presente questão limitou-se a exigir conhecimentos acerca da denominação correta de uma das modalidades de garantia previstas na Lei 8.666/93. Logo, deve-se acionar a norma do art. 56, caput e §1º, que assim preceitua:

"Art. 56.  A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

§ 1o  Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: 

I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;  

II - seguro-garantia; 

III - fiança bancária."

Assim sendo, resta claro que a única alternativa acertada, que corresponde ao figurino legal, é aquela indicada na letra C.


Gabarito do professor: C

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Art. 6º Para os fins desta Lei, considera-se:

VI - Seguro-Garantia - o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos; 

Art. 56.  A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

§ 1 Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:  

- caução em dinheiro

- em títulos da dívida pública

- seguro-garantia;  

- fiança bancária.  

-> Concluímos que nem sempre haverá a necessidade da garantia pelo Contratado, mas sim apenas quando previsto no edital, bem como cabe ao CONTRATADO optar pela opção de garantia.

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