Questões de Concurso Público TCE-BA 2010 para Procurador
Foram encontradas 13 questões
Q82953
Direito Administrativo
No que se refere a empresas públicas, julgue o item abaixo.
As empresas públicas sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais e tributários, podendo, em razão de ter capital exclusivamente público, gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.
As empresas públicas sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais e tributários, podendo, em razão de ter capital exclusivamente público, gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.
Q82954
Direito Administrativo
Texto associado
Considerando as disposições da CF referentes a improbidade
administrativa e direitos políticos, julgue os itens subsecutivos.
administrativa e direitos políticos, julgue os itens subsecutivos.
A comprovação da improbidade administrativa, que poderá ser declarada tanto pela via judicial quanto por processo administrativo, gera a perda dos direitos políticos, que somente poderão ser readquiridos por meio de ação rescisória.
Q82955
Direito Administrativo
Texto associado
Considerando as disposições da CF referentes a improbidade
administrativa e direitos políticos, julgue os itens subsecutivos.
administrativa e direitos políticos, julgue os itens subsecutivos.
Atos de improbidade administrativa são os que geram enriquecimento ilícito ao agente público ou causam prejuízo material à administração pública. Quem pratica esses atos pode ser punido com sanções de natureza civil e política - mas não penal - como o ressarcimento ao erário, a indisponibilidade dos bens e a perda da função pública.
Q82965
Direito Administrativo
Texto associado
No tocante aos contratos administrativos e às agências reguladoras,
julgue os itens seguintes.
julgue os itens seguintes.
Nas infrações praticadas por pessoa jurídica, a ANATEL, no exercício de sua função fiscalizadora, não pode aplicar multa aos respectivos administradores ou controladores, sem prévia autorização judicial, mesmo quando eles tenham agido de má-fé.
Q82966
Direito Administrativo
Texto associado
No tocante aos contratos administrativos e às agências reguladoras,
julgue os itens seguintes.
julgue os itens seguintes.
Para o TCU, ainda que expirado o termo original, mas desde que expressamente autorizado pela autoridade competente, poderá haver a prorrogação dos prazos previstos nos contratos administrativos.
Q82967
Direito Administrativo
Considerando o processo administrativo, julgue o item abaixo.
No entendimento do STJ, antes da regulamentação, por lei específica, do processo administrativo no âmbito federal, a administração podia rever seus próprios atos, a qualquer tempo e quando eivados de nulidade.
No entendimento do STJ, antes da regulamentação, por lei específica, do processo administrativo no âmbito federal, a administração podia rever seus próprios atos, a qualquer tempo e quando eivados de nulidade.
Q82969
Direito Administrativo
Texto associado
Em relação às PPPs e à intervenção do Estado no domínio
econômico, julgue os itens subsequentes.
econômico, julgue os itens subsequentes.
Diante do princípio da moralidade, a administração pública, nos contratos celebrados por meio de PPP, deverá ser a titular da maioria do capital votante das sociedades de propósito específico, constituídas para implantar e gerir o objeto da parceria, sob pena de responsabilidade dos administradores envolvidos.
Q82970
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito de licitação e bens públicos, julgue os itens que se
seguem.
seguem.
Para alienar ações de sociedade de economia mista negociadas em bolsas de valores, o Poder Executivo do estado da Bahia deverá obter prévia autorização legislativa, independentemente de importarem tais atos perda ou não do controle acionário, embora nesses casos esteja dispensado do procedimento licitatório.
Q82972
Direito Administrativo
Acerca dos recursos administrativos e da concessão e permissão dos serviços públicos, julgue o item subsequente.
De acordo com a jurisprudência do STF, será inconstitucional qualquer norma editada por ente da Federação que exija depósito ou arrolamento prévios de dinheiros ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
De acordo com a jurisprudência do STF, será inconstitucional qualquer norma editada por ente da Federação que exija depósito ou arrolamento prévios de dinheiros ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
Q82974
Direito Administrativo
No tocante à improbidade administrativa, julgue o item que se segue.
A configuração do ato de improbidade que viola princípios administrativos independe da ocorrência de dano ou lesão ao erário público.
A configuração do ato de improbidade que viola princípios administrativos independe da ocorrência de dano ou lesão ao erário público.
Q82975
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca da responsabilidade civil do Estado e do controle
administrativo e judicial dos atos administrativos, julgue os itens
seguintes.
administrativo e judicial dos atos administrativos, julgue os itens
seguintes.
Orientado pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, o controle jurisdicional dos processos administrativos restringe-se à regularidade do procedimento, sem exame do mérito do ato administrativo.
Q82976
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca da responsabilidade civil do Estado e do controle
administrativo e judicial dos atos administrativos, julgue os itens
seguintes.
administrativo e judicial dos atos administrativos, julgue os itens
seguintes.
Se determinada pessoa, submetida a investigação penal pelo poder público, for vítima da decretação de prisão cautelar, embora não tenha tido qualquer participação ou envolvimento com o fato criminoso, e, em decorrência direta da prisão, perder o seu emprego, tal situação acarretará responsabilidade civil objetiva do Estado.
Q83058
Direito Administrativo
Texto associado
Antônio, filho de agricultores, trabalhou na atividade rural
em regime de economia familiar e foi para a cidade, onde se tornou
servidor público do MAPA, vindo a se aposentar em 2000. O TCU,
analisando sua aposentadoria para fins de registro em 2009,
considerou ilegal sua concessão, visto ter constatado que não houve
o recolhimento das contribuições previdenciárias referentes ao
período de atividade rural.
Diante disso, o TCU determinou ao MAPA que
providenciasse o cancelamento da aposentadoria de Antônio e o seu
retorno ao serviço público.
Com referência a essa situação hipotética e considerando a
jurisprudência do STF acerca dessa questão, julgue os itens que se
seguem.
em regime de economia familiar e foi para a cidade, onde se tornou
servidor público do MAPA, vindo a se aposentar em 2000. O TCU,
analisando sua aposentadoria para fins de registro em 2009,
considerou ilegal sua concessão, visto ter constatado que não houve
o recolhimento das contribuições previdenciárias referentes ao
período de atividade rural.
Diante disso, o TCU determinou ao MAPA que
providenciasse o cancelamento da aposentadoria de Antônio e o seu
retorno ao serviço público.
Com referência a essa situação hipotética e considerando a
jurisprudência do STF acerca dessa questão, julgue os itens que se
seguem.
O tempo de atividade rural de Antônio deveria ter sido computado para efeito de aposentadoria no serviço público, sem a necessidade de recolhimento da respectiva contribuição previdenciária.
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