Nas infrações praticadas por pessoa jurídica, a ANATEL, no e...
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Q82965
Direito Administrativo
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No tocante aos contratos administrativos e às agências reguladoras,
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Nas infrações praticadas por pessoa jurídica, a ANATEL, no exercício de sua função fiscalizadora, não pode aplicar multa aos respectivos administradores ou controladores, sem prévia autorização judicial, mesmo quando eles tenham agido de má-fé.
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