Questões de Concurso Público TCE-BA 2010 para Procurador
Foram encontradas 120 questões
seguem.
seguem.
De acordo com a jurisprudência do STF, será inconstitucional qualquer norma editada por ente da Federação que exija depósito ou arrolamento prévios de dinheiros ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
Nos juizados especiais da fazenda pública no âmbito dos estados, não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, salvo em relação à interposição de recursos, quando devidamente justificada nos autos.
A configuração do ato de improbidade que viola princípios administrativos independe da ocorrência de dano ou lesão ao erário público.