Questões de Concurso Público TCE-BA 2010 para Procurador
Foram encontradas 120 questões
Q82990
Direito Tributário
Texto associado
Julgue os itens a seguir, relativos ao direito tributário brasileiro.
É vedada a incidência de taxa municipal em razão da renovação de licença para localização de estabelecimento empresarial.
Q82991
Direito Tributário
Texto associado
Julgue os itens a seguir, relativos ao direito tributário brasileiro.
A compensação, hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, poderá ser deferida em mandado de segurança, ação cautelar ou medida antecipatória dos efeitos da tutela.
Q82992
Direito Penal
Texto associado
Considerando a interpretação do STJ e do STF a respeito da
legislação penal extravagante, julgue os itens de 43 a 45.
legislação penal extravagante, julgue os itens de 43 a 45.
Com relação à materialidade do crime contra a ordem tributária previsto na Lei n.º 8.137/1990, apesar de a jurisprudência do STF reconhecer o lançamento definitivo do tributo como condição objetiva de punibilidade, o plenário da Corte Suprema rejeitou proposta de súmula vinculante tendente a consolidar tal entendimento.
Q82993
Direito Penal
Texto associado
Considerando a interpretação do STJ e do STF a respeito da
legislação penal extravagante, julgue os itens de 43 a 45.
legislação penal extravagante, julgue os itens de 43 a 45.
Considere que José, réu em diversas ações penais em andamento no momento da condenação, tenha sido condenado por crime hediondo - Lei n.º 8.072/1990 e alterações - à pena definitiva de nove anos de reclusão em regime fechado e multa. Nessa situação hipotética, considerada a simples hediondez do delito em questão, de acordo com jurisprudência prevalecente no STJ e no STF, os processos penais em andamento devem ser considerados maus antecedentes para fins de fixação da pena-base acima do mínimo legal, independentemente de fundamentação específica pelo juízo da condenação.
Q82994
Direito Penal
Texto associado
Considerando a interpretação do STJ e do STF a respeito da
legislação penal extravagante, julgue os itens de 43 a 45.
legislação penal extravagante, julgue os itens de 43 a 45.
Considere que o prefeito de determinado município tenha emitido ordem de fornecimento de 20 L de combustível, a ser pago por esse município, a indivíduo que não era funcionário público nem estava realizando qualquer serviço público e que conduzia veículo privado nos termos da tipificação estipulada pelo Decreto-Lei n.º 201/1967. Nessa situação, segundo precedente do STJ, não se aplica o princípio da insignificância, pois, quando há crime contra a administração pública, o bem penal tutelado não é somente de ordem patrimonial, mas também relacionado à proteção da moral administrativa.
Q82995
Direito Penal
Texto associado
Na sociedade primitiva existente no Brasil antes do
domínio português, imperavam a vingança privada, sem nenhuma
uniformidade nas formas de reação contra as condutas ofensivas;
ainda que de modo empírico, a composição, inicialmente por
acordo entre as famílias e com caráter de indenização; e a expulsão
da tribo. No que toca às formas punitivas, havia predomínio das
corporais, sem tortura.
Todavia, as leis da metrópole se impuseram totalmente, de
sorte que "as práticas punitivas das tribos selvagens que habitavam
o país em nada influíram, nem então, nem depois, sobre nossa
legislação penal". O direito em vigor na colônia estava feito,
precisando simplesmente ser aplicado, depois de importado, sendo
nada mais que um capítulo do direito português na América:
fenômeno denominado bifurcação brasileira, isto é, a transplantação
do organismo jurídico político luso para o território nacional.
Tendo o texto acima apresentado como referência inicial, julgue os
itens a seguir, acerca do histórico do direito penal brasileiro.
domínio português, imperavam a vingança privada, sem nenhuma
uniformidade nas formas de reação contra as condutas ofensivas;
ainda que de modo empírico, a composição, inicialmente por
acordo entre as famílias e com caráter de indenização; e a expulsão
da tribo. No que toca às formas punitivas, havia predomínio das
corporais, sem tortura.
Todavia, as leis da metrópole se impuseram totalmente, de
sorte que "as práticas punitivas das tribos selvagens que habitavam
o país em nada influíram, nem então, nem depois, sobre nossa
legislação penal". O direito em vigor na colônia estava feito,
precisando simplesmente ser aplicado, depois de importado, sendo
nada mais que um capítulo do direito português na América:
fenômeno denominado bifurcação brasileira, isto é, a transplantação
do organismo jurídico político luso para o território nacional.
Tendo o texto acima apresentado como referência inicial, julgue os
itens a seguir, acerca do histórico do direito penal brasileiro.
O fenômeno da "bifurcação brasileira", apontado no texto, somente começou a ser mitigado com a vigência do Código Penal de 1940, uma vez que o Código Imperial e o Republicano são considerados pela doutrina autorizada réplica fiel de documentos legislativos estrangeiros.
Q82996
Direito Penal
Texto associado
Na sociedade primitiva existente no Brasil antes do
domínio português, imperavam a vingança privada, sem nenhuma
uniformidade nas formas de reação contra as condutas ofensivas;
ainda que de modo empírico, a composição, inicialmente por
acordo entre as famílias e com caráter de indenização; e a expulsão
da tribo. No que toca às formas punitivas, havia predomínio das
corporais, sem tortura.
Todavia, as leis da metrópole se impuseram totalmente, de
sorte que "as práticas punitivas das tribos selvagens que habitavam
o país em nada influíram, nem então, nem depois, sobre nossa
legislação penal". O direito em vigor na colônia estava feito,
precisando simplesmente ser aplicado, depois de importado, sendo
nada mais que um capítulo do direito português na América:
fenômeno denominado bifurcação brasileira, isto é, a transplantação
do organismo jurídico político luso para o território nacional.
Tendo o texto acima apresentado como referência inicial, julgue os
itens a seguir, acerca do histórico do direito penal brasileiro.
domínio português, imperavam a vingança privada, sem nenhuma
uniformidade nas formas de reação contra as condutas ofensivas;
ainda que de modo empírico, a composição, inicialmente por
acordo entre as famílias e com caráter de indenização; e a expulsão
da tribo. No que toca às formas punitivas, havia predomínio das
corporais, sem tortura.
Todavia, as leis da metrópole se impuseram totalmente, de
sorte que "as práticas punitivas das tribos selvagens que habitavam
o país em nada influíram, nem então, nem depois, sobre nossa
legislação penal". O direito em vigor na colônia estava feito,
precisando simplesmente ser aplicado, depois de importado, sendo
nada mais que um capítulo do direito português na América:
fenômeno denominado bifurcação brasileira, isto é, a transplantação
do organismo jurídico político luso para o território nacional.
Tendo o texto acima apresentado como referência inicial, julgue os
itens a seguir, acerca do histórico do direito penal brasileiro.
A ausência de originalidade na legislação penal no Brasil Colônia pode ser adequadamente designada de filipismo, termo utilizado para enfatizar a mera transposição de institutos portugueses para o Brasil.
Q82997
Direito Penal
Texto associado
Considerando a jurisprudência do STJ e do STF, julgue os itens
subsequentes.
subsequentes.
Com relação à configuração do crime de falsificação de moeda (Código Penal), a jurisprudência do STF leva em consideração, para fins de concessão, ou não, da ordem, circunstâncias da situação concreta, tais como falsificação grosseira e inexpressividade da lesão jurídica causada.
Q82998
Direito Penal
Texto associado
Considerando a jurisprudência do STJ e do STF, julgue os itens
subsequentes.
subsequentes.
De acordo com súmula vinculante editada pelo STF, a necessidade de realização de exame criminológico para fins de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo é decorrência automática do reconhecimento da inconstitucionalidade do dispositivo legal que vedaria a progressão do regime prisional do art. 2.º da Lei n.º 8.072/1990.
Q82999
Direito Penal
Texto associado
Considerando a jurisprudência do STJ e do STF, julgue os itens
subsequentes.
subsequentes.
Segundo disposição sumulada do STJ, no âmbito criminal, o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.
Q83000
Direito Processual Penal
Texto associado
Com relação ao inquérito policial no direito brasileiro, julgue os
itens que se seguem.
itens que se seguem.
O direito brasileiro reconhece o direito do defensor, no interesse do representado, de ter acesso amplo aos elementos de prova documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária que digam respeito ao exercício do direito de defesa. Com base nesse entendimento, no âmbito do inquérito policial, ressalva-se o acesso da defesa às diligências que, no momento do requerimento de vista dos autos, ainda estejam em tramitação, ou ainda não tenham sido encerradas.
Q83001
Direito Processual Penal
Texto associado
Com relação ao inquérito policial no direito brasileiro, julgue os
itens que se seguem.
itens que se seguem.
No que diz respeito à atuação do juízo criminal, a doutrina penal majoritária define o modelo brasileiro de sistema processual como misto, isto é, com feições acusatórias e inquisitoriais. Para parcela da doutrina, a existência do inquérito policial na fase pré-processual é indicativa desse sistema híbrido.
Q83002
Direito Ambiental
Considerando a interpretação do STJ e do STF a respeito das competências processuais penais, julgue o item a seguir.
Com base em precedente do STJ, a aplicação de sanção administrativa - exercício do poder de polícia - somente se torna legítima, considerando-se o princípio da legalidade, quando o ato estiver definido em lei como infração administrativa. Caso se trate de crime cometido contra o meio ambiente, apenas o competente juízo criminal, em regular processo penal, pode impor as penalidades previstas na Lei n.º 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais.
Com base em precedente do STJ, a aplicação de sanção administrativa - exercício do poder de polícia - somente se torna legítima, considerando-se o princípio da legalidade, quando o ato estiver definido em lei como infração administrativa. Caso se trate de crime cometido contra o meio ambiente, apenas o competente juízo criminal, em regular processo penal, pode impor as penalidades previstas na Lei n.º 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais.
Q83003
Direito Processual Penal
Texto associado
Considerando a jurisprudência sumulada do STJ e do STF, julgue
os itens subsequentes.
os itens subsequentes.
Não obstante a existência de entendimento sumulado do STJ no sentido de que, na ação penal instruída por inquérito policial, é desnecessária a resposta preliminar de que trata o art. 514 do Código de Processo Penal, há precedentes do STF que flexibilizam tal enunciado. Nesse sentido, segundo a atual jurisprudência da Corte Suprema, para o caso de crimes funcionais típicos afiançáveis, a defesa preliminar é indispensável mesmo quando a denúncia é lastreada em inquérito policial.
Q83004
Direito Processual Penal
Texto associado
Considerando a jurisprudência sumulada do STJ e do STF, julgue
os itens subsequentes.
os itens subsequentes.
De acordo com enunciado de súmula vinculante do STF, é lícito, excepcionalmente, o uso de algemas em três casos básicos: resistência do preso, fundado receio de fuga e perigo à integridade física própria ou alheia por parte do preso ou de terceiros. Ainda de acordo com tal enunciado, a excepcionalidade do uso de algemas precisa ser justificada, por escrito ou oralmente, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo de responsabilidade civil do Estado.
Q83005
Direito Processual Penal
Texto associado
Considerando a jurisprudência sumulada do STJ e do STF, julgue
os itens subsequentes.
os itens subsequentes.
Nos termos de entendimento sumulado do STJ, para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu prescinde de prova documental hábil.
Q83006
Direito Processual Penal
Texto associado
Considerando a jurisprudência do STJ e do STF acerca das ações
e dos recursos admitidos pela legislação processual penal, julgue os
itens seguintes.
e dos recursos admitidos pela legislação processual penal, julgue os
itens seguintes.
No que se refere ao reconhecimento de repercussão geral para fins de interposição de recurso extraordinário criminal, a invocação de princípios gerais do direito penal não enseja, por si só, a viabilidade, em tese, do mencionado recurso. A esse respeito, no caso de nova legislação penal com dispositivos ao mesmo tempo mais gravosos e mais benéficos, o plenário do STF já se manifestou pelo não reconhecimento de repercussão para fins de cabimento de apelo extraordinário, por se tratar de típico caso de ofensa reflexa ao texto constitucional.
Q83007
Direito Processual Penal
Texto associado
Considerando a jurisprudência do STJ e do STF acerca das ações
e dos recursos admitidos pela legislação processual penal, julgue os
itens seguintes.
e dos recursos admitidos pela legislação processual penal, julgue os
itens seguintes.
Segundo o atual entendimento do STF, o marco inicial para a contagem do prazo recursal da interposição de apelação pelo MP é a data da entrada dos autos na correspondente procuradoria, e não mais a data de aposição da ciência pelo membro do MP. Tal evolução jurisprudencial, contudo, segundo o STJ, deve alcançar somente os casos futuros e não, aqueles consolidados na constância da orientação anterior perante os tribunais superiores.
Q83008
Direito Civil
Texto associado
Ao longo de seu processo de evolução histórica, o direito
vem se apresentando como um conjunto de normas que tem como
objetivo a disciplina e a organização da vida em sociedade,
resolvendo os conflitos de interesses e promovendo a justiça.
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens
conseguintes considerando o direito civil como um dos ramos do
direito que regula as relações entre os indivíduos.
vem se apresentando como um conjunto de normas que tem como
objetivo a disciplina e a organização da vida em sociedade,
resolvendo os conflitos de interesses e promovendo a justiça.
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens
conseguintes considerando o direito civil como um dos ramos do
direito que regula as relações entre os indivíduos.
Quando define os sujeitos incapazes, o Código Civil estabelece exercício de direitos e prestação de deveres, o que constitui uma norma de natureza substantiva ou de fundo.
Q83009
Direito Civil
Texto associado
Ao longo de seu processo de evolução histórica, o direito
vem se apresentando como um conjunto de normas que tem como
objetivo a disciplina e a organização da vida em sociedade,
resolvendo os conflitos de interesses e promovendo a justiça.
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens
conseguintes considerando o direito civil como um dos ramos do
direito que regula as relações entre os indivíduos.
vem se apresentando como um conjunto de normas que tem como
objetivo a disciplina e a organização da vida em sociedade,
resolvendo os conflitos de interesses e promovendo a justiça.
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens
conseguintes considerando o direito civil como um dos ramos do
direito que regula as relações entre os indivíduos.
Para a retirada de órgãos post mortem, é suficiente a autorização do doador, em vida, pois o Código Civil dispõe que é permitido a qualquer pessoa dispor de seus tecidos, órgãos ou partes do corpo.
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