Nos termos de entendimento sumulado do STJ, para efeitos pen...
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Q83005
Direito Processual Penal
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Considerando a jurisprudência sumulada do STJ e do STF, julgue
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Nos termos de entendimento sumulado do STJ, para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu prescinde de prova documental hábil.