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CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa
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Q44594

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q44594 Direito Constitucional

Acerca das disposições gerais da administração pública e dos servidores públicos, estipulados na CF, assinale a opção correta.

Alternativas

No caso de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei, o servidor público será aposentado por invalidez permanente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Existe vedação absoluta à percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência próprio.

É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores públicos civis titulares de cargos efetivos.

A CF não assegura ao servidor público a contagem do tempo de serviço e de contribuição para sua aposentadoria quando o regime de previdência seja próprio de outro ente federativo distinto daquele para o qual o servidor contribuiu anteriormente.

O servidor público será aposentado voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço público e dez anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, entre outros requisitos específicos.

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Q44595

Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Processo Legislativo , Teoria da Constituição , Deliberação Executiva , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ( assuntos)

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q44595 Direito Constitucional

Assinale a opção correta quanto ao processo legislativo devidamente estabelecido na CF.

Alternativas

No que se refere a leis delegadas, se a resolução determinar a apreciação do projeto de lei pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, sendo vedada qualquer emenda.

A CF poderá ser emendada mediante proposta de um terço das assembleias legislativas das unidades da Federação, mediante a maioria relativa de seus membros.

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma republicana de governo.

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito civil.

Decorrido o prazo de quinze dias para o exame do projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, o silêncio do presidente da República importará veto, em razão da impossibilidade de ocorrer sanção tácita.

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Q44596

Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário , Conselho Nacional de Justiça , Supremo Tribunal Federal , Superior Tribunal de Justiça , Poder Judiciário , Organização do Poder Judiciário ( assuntos)

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q44596 Direito Constitucional

Acerca do estabelecido na CF a respeito do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

Alternativas

Existe vedação absoluta para os juízes exercerem qualquer outro cargo ou função pública.

As indicações para o Conselho Nacional de Justiça, se não efetuadas no prazo legal, deverão ser realizadas pelo STF.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar, originariamente, o litígio entre estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o estado ou o Distrito Federal (DF).

A repercussão geral exigida para viabilizar o recurso extraordinário no âmbito do STF somente pode ser recusada pela manifestação de um terço dos seus membros.

O mandato dos juízes dos tribunais eleitorais é de três anos, admitida uma única recondução pelo mesmo período de tempo.

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Q44597

Direito Constitucional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Poder Executivo , Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment ,

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q44597 Direito Constitucional

A respeito das disposições constantes da CF que tratam do Poder Executivo, assinale a opção correta.

Alternativas

O presidente e o vice-presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do país por período superior a sessenta dias, sob pena de perda do cargo.

Em caso de impedimento do presidente e do vice-presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da presidência o presidente do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e o do STF.

De acordo com a CF, o presidente da República poderá delegar a atribuição de conferir condecorações e distinções honoríficas.

O cargo de presidente será declarado vago, se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o presidente ou o vicepresidente, salvo por motivo de força maior, não tiver assumido o cargo.

Nos crimes de responsabilidade, uma vez admitida a acusação contra o presidente da República por um terço da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o STF.

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Q44598

Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade , Parte Geral ,

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q44598 Direito Civil

Quanto aos direitos da personalidade, assinale a opção correta.

Alternativas

O direito à integridade física é um direito da personalidade absolutamente indisponível, que, por isso, não admite temperamentos.

Quando há violação dos direitos da personalidade, deve-se pedir indenização por perdas e danos, não sendo possível propositura de ação que faça cessar a lesão.

O ordenamento legal brasileiro não outorga proteção ao pseudônimo.

Os direitos da personalidade, via de regra, são intransmissíveis, ou seja, não podem ser transferidos à esfera jurídica de outrem.

A disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, com fins científicos ou altruísticos, é perfeitamente válida e não admite posterior revogação.

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Respostas

31: C

32: A

33: B

34: D

35: D

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