Assinale a opção correta quanto ao processo legislativo devi...

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Q44595

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q44595 Direito Constitucional

Assinale a opção correta quanto ao processo legislativo devidamente estabelecido na CF.

No que se refere a leis delegadas, se a resolução determinar a apreciação do projeto de lei pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, sendo vedada qualquer emenda.

A CF poderá ser emendada mediante proposta de um terço das assembleias legislativas das unidades da Federação, mediante a maioria relativa de seus membros.

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma republicana de governo.

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito civil.

Decorrido o prazo de quinze dias para o exame do projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, o silêncio do presidente da República importará veto, em razão da impossibilidade de ocorrer sanção tácita.

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Assinale a opção correta quanto ao processo legislativo devi...

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