Questões TRT - 1ª REGIÃO (RJ) 2010 para Juiz do Trabalho, Parte I

Q60271

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - Parte I |

Q60271 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, na formação técnico-profissional do aprendiz, devem ser observados

a garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular, a atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente e o horário especial para o exercício das atividades.

o princípio da precaução, quanto ao desempenho de tarefas insalubres, o princípio da prevenção, nas atividades de baixo grau de periculosidade, e o princípio da integralização do desenvolvimento psicossocial do adolescente.

a garantia de acessibilidade, a inclusão digital e o desenvolvimento integral da cidadania.

o princípio do desenvolvimento integral, o princípio da autonomia e o princípio do empreendedorismo.

a garantia de acesso aos centros de estudo e pesquisa, o bemestar físico e psíquico e a livre consciência.

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Q60273

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - Parte I |

Q60273 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Para que um adolescente se torne aprendiz é obrigatória sua inscrição em programa de aprendizagem, que pode ser ministrado por escolas técnicas de educação ou por entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e a educação profissional, desde que

se encontrem registradas no Cadastro Técnico Federal de Escolas Técnicas de Educação e tenham sido credenciadas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

sejam filiadas ao Comitê Internacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, da OIT.

estejam registradas no conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente.

haja decisão judicial prolatada pela vara da infância e da juventude, obrigando-as a efetivar a matrícula do aprendiz.

seja constatada deficiência cognitiva específica ou habilidade psicomotora no aprendiz que o impeça de executar devidamente o trabalho para o qual foi contratado.

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