Com relação às normas estabelecidas pela Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens a seguir.
A legislação em vigor proíbe a utilização de recursos públicos para o pagamento de bonificações a produtores da iniciativa privada, quando realizado sem a previsão de contrapartida desses produtores em relação às entidades públicas.
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Com relação às normas estabelecidas pela Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens a seguir.
A lei orçamentária anual deve conter um quadro de recursos e de aplicação de capital, abrangendo o exercício imediatamente anterior e os dois subsequentes.
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Com relação às normas estabelecidas pela Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens a seguir.
Se determinado órgão público adquirir um tipo de carvão ativado, destinado aos filtros de ar de suas instalações, cujo prazo de validade estabelecido pelo fornecedor seja de trinta meses, tal produto deverá ser contabilizado no grupo de material de consumo.
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