A legislação em vigor proíbe a utilização de recursos públic...

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Q88834
Contabilidade Pública Normas e Legislações de Contabilidade Pública , Lei nº 4.320-1964 ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PREVIC Prova: CESPE - 2011 - PREVIC - Analista Administrativo - Contabilidade |
Q88834 Contabilidade Pública
Com relação às normas estabelecidas pela Lei n.º 4.320/1964,
julgue os itens a seguir.

A legislação em vigor proíbe a utilização de recursos públicos para o pagamento de bonificações a produtores da iniciativa privada, quando realizado sem a previsão de contrapartida desses produtores em relação às entidades públicas.
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