Questões de Concurso Público STM 2011 para Técnico Judiciário - Segurança, Específicos
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O agente que se apropria de algum bem móvel sem dono, abandonado ou perdido, ou realiza ligação elétrica clandestina, utilizando energia elétrica alheia, não responde pelo crime de furto.
O fato de subtrair bem móvel alheio para uso transitório, por si só, não é considerado crime.