Questões de Concurso Público TJ-ES 2011 para Analista Judiciário - Taquigrafia, Específicos
Foram encontradas 10 questões
O magistrado, deparando-se com a ausência de norma aplicável ao caso concreto que esteja julgando, deve suspender o julgamento e solicitar ao Poder Legislativo a edição de lei sobre a matéria.
Em regra, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
Admite-se a outorga, por concessão dos pais, de capacidade civil a menor com dezesseis anos de idade completos, mediante instrumento público, e independentemente de homologação legal.
Os direitos de personalidade são absolutamente intransmissíveis, irrenunciáveis e indisponíveis.
A pessoa que, em razão de enfermidade, não tenha o necessário discernimento para a prática de atos da vida civil deve ser considerada absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil.