Questões de Concurso Público TJ-ES 2011 para Juiz Substituto

De acordo com o art. 228 do ECA, considera-se crime o fato de o encarregado de serviço ou o dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante deixar de manter registro das atividades desenvolvidas, na forma e prazo referidos no art. 10 do estatuto, bem como deixar de fornecer à parturiente ou a seu responsável, por ocasião da alta médica, declaração de nascimento, na qual constem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato. A ação penal adequada no caso de cometimento do crime descrito é a

No que se refere a medida socioeducativa, assinale a opção correta.

Com referência ao procedimento para apuração de ato infracional cometido por adolescente, assinale a opção correta.