Questões de Concurso Público TJ-ES 2011 para Técnico de Contabilidade, Específicos
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Desde que haja compatibilidade de horários, é permitida ao servidor público estadual a acumulação remunerada de dois cargos públicos técnicos ou científicos.
Entre os órgãos do Poder Judiciário, inclui-se o Conselho de Justiça Militar.
Compete ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo processar e julgar, originariamente, o vice-governador do estado, pela prática de crime comum, ressalvada a competência específica da justiça eleitoral.
As informações relativas a gastos com publicidade dos órgãos públicos são de domínio interno e de caráter reservado.