Questões de Concurso Público TRE-ES 2011 para Técnico Judiciário - Área Administrativa, Específicos

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Q90227
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-ES Prova: CESPE - 2011 - TRE-ES - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicos |
Q90227 Direito Administrativo
A respeito dos poderes da administração, julgue os itens
subsequentes.

Caso se determine, por meio de lei, a certa autoridade a competência para editar atos normativos secundários, essa competência pode ser objeto de delegação.
Alternativas
Q90228
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-ES Prova: CESPE - 2011 - TRE-ES - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicos |
Q90228 Direito Administrativo
A respeito dos poderes da administração, julgue os itens
subsequentes.

Como exemplos de poder de polícia, as licenças são atos vinculados e, como regra, definidos, ao passo que as autorizações espelham atos discricionários e precários.
Alternativas
Q90229
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Dispensa de licitação ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-ES Prova: CESPE - 2011 - TRE-ES - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicos |
Q90229 Direito Administrativo
Acerca das licitações, julgue o item abaixo.

É hipótese de dispensa de licitação a aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por produtor exclusivo.
Alternativas
Q90230
Direito Administrativo Controle da administração pública , Tribunais de Contas ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-ES Prova: CESPE - 2011 - TRE-ES - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicos |
Q90230 Direito Administrativo
No que concerne ao controle da administração pública, julgue os
itens a seguir.

As decisões do Tribunal de Contas da União que importarem na aplicação de multas devem ser homologadas pelo Congresso Nacional, antes de sua cobrança judicial.
Alternativas
Q90231
Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-ES Prova: CESPE - 2011 - TRE-ES - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicos |
Q90231 Direito Administrativo
No que concerne ao controle da administração pública, julgue os
itens a seguir.

O recurso interposto fora do prazo não será conhecido, o que não impede que a administração reveja, de ofício, o ato ilegal.
Alternativas
Respostas
41: E
42: C
43: E
44: E
45: C
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