Questões de Concurso Público ANAC 2012 para Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5

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Q279442
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5 |
Q279442 Direito Administrativo
A respeito da Lei no. 9.784/1999, julgue o  item  seguinte.
Em casos previstos na citada lei, o ato de delegação de competência é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

Alternativas
Q279443
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5 |
Q279443 Direito Administrativo
A respeito da Lei no. 9.784/1999, julgue o  item  seguinte.
O requerimento do interessado, que inicia o processo administrativo, pode ser feito de forma oral.

Alternativas
Q279444
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5 |
Q279444 Direito Administrativo
A respeito da Lei no. 9.784/1999, julgue o  item  seguinte.
São legitimados como interessados no processo administrativo apenas os servidores concursados e os comissionados do respectivo órgão no qual o processado estiver vinculado.

Alternativas
Q279445
Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Ocupação temporária ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5 |
Q279445 Direito Administrativo
No que se refere à intervenção do estado na propriedade, julgue o  item  a seguir.
Na ocupação temporária, a indenização é condicionada à ocorrência de prejuízo ao proprietário.

Alternativas
Q279446
Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Requisição administrativa ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5 |
Q279446 Direito Administrativo
No que se refere à intervenção do estado na propriedade, julgue o  item  a seguir.
Requisição é o direito real público que possibilita ao poder público usar da propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo.

Alternativas
Q279447
Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5 |
Q279447 Direito Administrativo
Acerca de concessão e autorização dos serviços públicos, julgue o  item. 
Não é admissível a concessão de serviços públicos a pessoas físicas.

Alternativas
Q279448
Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5 |
Q279448 Direito Administrativo
Acerca de concessão e autorização dos serviços públicos, julgue o  item. 
Em caso de intervenção, a concessão é obrigatoriamente extinta.

Alternativas
Q279449
Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5 |
Q279449 Direito Administrativo
Acerca de concessão e autorização dos serviços públicos, julgue o  item. 
Os serviços de limpeza urbana são prestados mediante permissão de serviço público.

Alternativas
Q279450
Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5 |
Q279450 Direito Administrativo
Acerca de concessão e autorização dos serviços públicos, julgue o  item. 
As modalidades de licitação aplicáveis às concessões de serviços públicos podem ser a concorrência, ou a tomada de preços, dependendo do valor do contrato a ser celebrado.

Alternativas
Q279451
Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5 |
Q279451 Direito Administrativo
Acerca de concessão e autorização dos serviços públicos, julgue o  item. 
Não existem concessões ou permissões por prazo indeterminado.

Alternativas
Respostas
1: C
2: C
3: E
4: C
5: E
6: C
7: E
8: E
9: E
10: C
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