Questões de Concurso Público ANAC 2012 para Técnico em Regulação de Aviação Civil - Área 2

Foram encontradas 7 questões

Q279795 Direito Constitucional
Acerca da classificação das Constituições, julgue os itens a seguir.
A CF regulamenta diversas matérias que não dizem respeito a princípios e normas gerais de regência, razão por que é classificada como analítica.
Alternativas
Q279796 Direito Constitucional
Acerca da classificação das Constituições, julgue os itens a seguir.
A Constituição rígida, diferentemente da imutável, que não está sujeita a alterações, pode ser alterada pelo processo legislativo ordinário.
Alternativas
Q279797 Direito Constitucional
Com base no que dispõe a CF acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro e da administração pública, julgue os itens que se seguem.
Coaduna-se com a CF e atende o princípio da publicidade a campanha de natureza educativa veiculada por órgão público, ainda que dela constem nomes ou símbolos que caracterizem promoção pessoal de autoridades.
Alternativas
Q279798 Direito Constitucional
Com base no que dispõe a CF acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro e da administração pública, julgue os itens que se seguem.
As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras pertencem à União.
Alternativas
Q279799 Direito Constitucional
Com base no que dispõe a CF acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro e da administração pública, julgue os itens que se seguem.
A CF admite que a administração contrate servidor público, por tempo determinado, para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público.
Alternativas
Q279800 Direito Constitucional
À luz da CF, julgue os próximos itens, relativos à organização dos poderes da União.
O Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do Supremo Tribunal Federal, pode aprovar súmulas com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública.
Alternativas
Q279801 Direito Constitucional
À luz da CF, julgue os próximos itens, relativos à organização dos poderes da União.
O presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal, desde que não promova aumento de despesa nem crie ou extinga órgãos públicos.
Alternativas
Respostas
1: C
2: E
3: E
4: C
5: C
6: E
7: C