Questões de Concurso Público ANATEL 2012 para Analista Administrativo

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Q277467 Direito Administrativo
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

Competência, finalidade, forma, motivo e objeto são requisitos de validade de um ato administrativo.

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Q277468 Direito Administrativo
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

Embora tenha competência para analisar a legalidade dos atos administrativos, o Poder Judiciário não a tem relativamente ao mérito administrativo desses atos.

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Q277469 Direito Administrativo
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

A anulação de ato administrativo será aplicada ao ato que, mesmo válido, legítimo, perfeito, venha a se tornar inconveniente, inoportuno ou desnecessário.

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Q277470 Direito Administrativo
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

A formalização de contrato de abertura de conta-corrente entre instituição financeira sociedade de economia mista e um particular enquadra-se no conceito de ato administrativo.

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Q277471 Direito Administrativo
Julgue os itens que se seguem, a respeito da responsabilidade civil da administração pública federal.

Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil pelo ato danoso é subjetiva.

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Q277472 Direito Administrativo
Julgue os itens que se seguem, a respeito da responsabilidade civil da administração pública federal.

De acordo com a teoria do risco administrativo, o ônus da prova de culpa do particular por eventual dano que tenha sofrido, caso exista, cabe sempre à administração pública.

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Q277473 Direito Administrativo
Julgue os itens que se seguem, a respeito da responsabilidade civil da administração pública federal.

Caso um ônibus de determinada permissionária de serviço público venha a colidir com um veículo particular, a empresa permissionária será responsável pela reparação do dano independentemente da análise de culpa do particular.

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Q277474 Direito Administrativo
No que se refere à organização administrativa federal, julgue os itens subsequentes.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista possuem, obrigatoriamente, personalidade jurídica de direito privado.

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Q277475 Direito Administrativo
No que se refere à organização administrativa federal, julgue os itens subsequentes.

As autarquias compõem a estrutura da administração direta do Estado.

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Q277476 Direito Administrativo
No que se refere à organização administrativa federal, julgue os itens subsequentes.

Não há relação de subordinação hierárquica entre determinada autarquia e o órgão ou entidade estatal ao qual ela se vincula.

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Q277477 Direito Administrativo
Julgue o item abaixo, acerca de licitações.

Caso a administração pública necessite contratar um serviço que somente possa ser prestado por determinada empresa, de modo que seja inviável a competição, deverá haver dispensa de licitação.

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Q277509 Direito Administrativo
Acerca da função e da organização das agências reguladoras, julgue os itens a seguir.

Todas as agências reguladoras federais são autarquias e cada uma está vinculada a um ministério específico, de acordo com a sua área de atuação.

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Q277510 Direito Administrativo
Acerca da função e da organização das agências reguladoras, julgue os itens a seguir.

Além das agências reguladoras federais, podem existir, no Brasil, agências reguladoras estaduais e municipais.

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Respostas
1: C
2: C
3: E
4: E
5: C
6: C
7: E
8: C
9: E
10: C
11: E
12: C
13: C