Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabili...
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Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2012 - ANATEL - Analista Administrativo |
Q277471
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens que se seguem, a respeito da responsabilidade civil da administração pública federal.
Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil pelo ato danoso é subjetiva.