Questões de Concurso Público ANCINE 2012 para Técnico em Regulação, Atividade Cinematográfica e Audiovisual
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A imunidade material no âmbito do Poder Legislativo brasileiro, assim como em outros sistemas políticos comparados, acarreta a irresponsabilidade disciplinar do parlamentar por suas opiniões, palavras e votos, afastando, dessa maneira, a própria ilicitude da conduta.
Poder constituinte é o poder capaz de estabelecer normas constitucionais; seja, por exemplo, as de uma nova Constituição — poder constituinte originário —, seja as que modifiquem uma Carta já existente — poder constituinte derivado.
A doutrina reconhece a existência de princípios constitucionais positivados e não positivados, como, por exemplo, o princípio da proporcionalidade.
Prevista na Constituição Federal de 1988 (CF), a intervenção federal nos estados e no Distrito Federal pode ser classificada em discricionária e vinculada e, para que ocorra, tem de ser provocada exclusivamente por requisição judicial.
O processo legislativo é o conjunto de atos destinados à formação das espécies normativas primárias.