Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2012 para Técnico Legislativo - Técnico em Gesso
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Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue.
Os tratados internacionais que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, por três quintos dos votos dos respectivos membros e em dois turnos serão equivalentes a emendas constitucionais.