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Q288598

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público |

Q288598 Direito Constitucional

Considerando o entendimento do STF acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

Alternativas

O fato de um estrangeiro condenado por crime praticado no Brasil não possuir domicílio neste país impede a substituição da pena privativa de liberdade a ele aplicada por pena restritiva de direito.

É inconstitucional o tratamento mais rigoroso previsto no Código de Trânsito Brasileiro para os crimes de homicídio culposo praticado por agente na direção de veículo automotor.

Não constitui violação do princípio constitucional da legalidade penal imputar a alguém o crime de exercício ilegal de profissão não regulamentada.

A execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória não contraria o disposto na CF.

A estipulação do cumprimento da pena em regime inicialmente fechado com base apenas nos aspectos inerentes ao tipo penal ou no reconhecimento da gravidade objetiva do delito cometido viola o princípio da individualização da pena.

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Q288599

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo , Direitos Individuais , Direito à Privacidade ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público |

Q288599 Direito Constitucional

Ainda com relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

Alternativas

Segundo entendimento do STF, a prisão em flagrante, autorizada pela CF como exceção à inviolabilidade domiciliar, prescinde de mandado judicial, qualquer que seja a sua natureza.

De acordo com decisão do STF, a inviolabilidade do domicílio durante o período noturno não alcança ordem judicial, podendo a oposição ao cumprimento dessa ordem ser caracterizada como crime de resistência.

Conforme entendimento do STF, é constitucional a norma que proíbe a concessão de liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes.

Consoante a jurisprudência do STF, constitui ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência a aplicação, como medida sancionatória, da regressão do regime de cumprimento da pena, prevista na Lei de Execução Penal.

Foi declarada constitucional, pelo STF, a exigência do recolhimento do condenado à prisão como requisito para o conhecimento da apelação.

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Q288600

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público |

Q288600 Direito Constitucional

Considerando o disposto na CF e o entendimento jurisprudencial do STF com relação a direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

Alternativas

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo viola preceito constitucional.

É inconstitucional a exigência de depósito ou de arrolamento prévio de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo, mas não para a de recurso interposto junto à autoridade trabalhista.

É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

Não constitui violação do princípio da ampla defesa o comparecimento pessoal da parte, sem advogado, perante os juizados especiais, inclusive nos processos de natureza criminal.

É obrigatória a observância, no inquérito civil, dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

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Q288601

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Habeas Corpus ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público |

Q288601 Direito Constitucional

Acerca do entendimento sumulado do STF no que se refere a habeas corpus, assinale a opção correta.

Alternativas

É cabível habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.

Cabe o habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa.

É cabível habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não tenha constado dos autos, mesmo não tendo havido provocação a respeito.

Não se conhece de recurso de habeas corpus cujo objeto seja resolver sobre o ônus das custas.

Esse remédio jurídico é cabível mesmo quando já extinta a pena privativa de liberdade.

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Q288602

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Mandado de Segurança Coletivo , Mandado de Segurança ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público |

Q288602 Direito Constitucional

A respeito do entendimento sumulado do STF no que se refere a mandado de segurança, assinale a opção correta.

Alternativas

Controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança, instituto de defesa de direito certo e incontestável.

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor de seus associados independe da autorização destes.

É cabível a condenação em honorários de advogado em ações de mandado de segurança.

É inconstitucional a estipulação de prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.

As entidades de classe não têm legitimidade para impetrar mandado de segurança caso a pretensão veiculada interesse apenas a parte da categoria representada.

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Q288603

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , O Federalismo Brasileiro ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público |

Q288603 Direito Constitucional

Considerando a jurisprudência do STF acerca do Estado federal brasileiro, assinale a opção correta.

Alternativas

O estado federado tem competência para dispor sobre as condições do exercício da profissão de motobói no âmbito do seu território.

A competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos abrange os crimes de competência da justiça federal.

É da competência do respectivo estado federado a edição de lei que disponha sobre a sucessão do prefeito e do vice-prefeito no caso de dupla vacância dos cargos de direção do Poder Executivo em município localizado em seu território.

O estado federado pode estabelecer em sua constituição a exigência de prévia autorização da assembleia legislativa para que o chefe do Poder Executivo estadual se ausente do país por qualquer prazo.

A consulta prévia às populações diretamente interessadas na modificação territorial de um município deve contemplar tanto a população do território a ser desmembrado quanto a do território remanescente.

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Q288604

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público |

Q288604 Direito Constitucional

Com relação à administração pública, assinale a opção correta.

Alternativas

Conforme entendimento do STF, o candidato que, aprovado em concurso para provimento de cargo público, seja classificado dentro do número de vagas especificado no respectivo edital goza de mera expectativa à nomeação.

É constitucional o recebimento de subsídio mensal e vitalício por ex-governadores de estados que tenham exercido mandato integral em caráter permanente antes da vigência da atual CF.

Segundo entendimento do STF, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço.

Dado o princípio constitucional da isonomia, a jurisprudência do STF considera cabível a inovação de lei federal para reger os vencimentos dos servidores públicos estaduais.

Consoante jurisprudência do STF, é constitucional o estabelecimento do exercício de função pública como título a ser apresentado em prova de títulos de concurso para provimento de cargo público.

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Q288605

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público , Advocacia Pública , Advocacia , Defensoria Pública no Direito Constitucional ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público |

Q288605 Direito Constitucional

Assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF acerca da advocacia e da DP.

Alternativas

Norma estadual pode estabelecer a vinculação da respectiva DP a secretarias de Estado.

O escritório de advocacia é inviolável, ainda que o advogado seja suspeito da prática de crime concebido e consumado no âmbito desse local de trabalho.

A garantia da inamovibilidade é conferida pela CF aos magistrados, aos membros do MP e aos membros da DP, não podendo ser estendida aos procuradores dos estados e do DF.

Norma estadual pode atribuir à DPE a defesa judicial dos servidores públicos estaduais processados criminalmente em razão do regular exercício do cargo.

Lei estadual pode equiparar, para todos os fins, o defensor público-geral a secretário de Estado.

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Q288606

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público |

Q288606 Direito Constitucional

Considerando o entendimento jurisprudencial do STF no que se refere ao sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

Alternativas

A aplicação direta de norma constitucional que implique juízo de desconsideração de preceito infraconstitucional dispensa a observância da cláusula de reserva de plenário.

Lei ou norma de caráter ou efeito concreto já exaurido pode ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade, em ação direta de inconstitucionalidade.

É lícito conhecer de ação direta de inconstitucionalidade como arguição de descumprimento de preceito fundamental, quando coexistentes todos os requisitos de admissibilidade desta, em caso de inadmissibilidade daquela.

A não aplicação, por órgão fracionário de tribunal, de determinada norma jurídica ao caso sob seu exame caracteriza violação da cláusula de reserva de plenário, mesmo que o julgamento não se fundamente na incompatibilidade entre a norma legal tomada como base dos argumentos expostos na ação e a CF.

A cláusula constitucional de reserva de plenário, fundada na presunção de constitucionalidade das leis, impede que os órgãos fracionários dos tribunais rejeitem a arguição de invalidade dos atos normativos.

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Q288607

Direito Constitucional Educação, Cultura e Desporto , Índios , Ordem Social , Saúde ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público |

Q288607 Direito Constitucional

Segundo entendimento do STF,

Alternativas

o ato de demarcação das terras indígenas tem natureza propriamente constitutiva, visto terem sido constitucionalmente reconhecidos os direitos dos índios sobre as terras por eles tradicionalmente ocupadas.

a lei que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual é inconstitucional, por ofender o princípio da livre iniciativa.

é direito fundamental o recebimento de medicamentos do Estado, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer estado da federação, desde que demonstre deles necessitar e não dispor de recursos próprios para adquiri-los.

para obter medicamentos pelo Sistema Único de Saúde, basta que o paciente usuário do sistema comprove ser portador de doença que justifique a concessão do benefício.

é constitucional a cobrança de taxa de matrícula pelas universidades públicas.

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Q288691

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Defensoria Pública no Direito Constitucional ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público |

Q288691 Direito Constitucional

Com base no que dispõe a CF sobre a DP, assinale a opção correta.

Alternativas

No Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, consta previsão quanto à criação, pelos municípios, de DPs municipais, caso ainda não tenham sido criadas as respectivas DPEs.

É de iniciativa privativa do presidente da República lei que disponha sobre normas gerais para a organização da DPs dos estados, do DF e dos territórios.

Embora não haja na CF menção expressa à DP, é correto inferir dos princípios constitucionais que essa instituição é essencial à função jurisdicional do Estado.

Compete à União organizar e manter a DP do DF e territórios, bem como legislar privativamente sobre a organização administrativa dessa instituição.

Às DPEs e à DPU é assegurada a iniciativa para elaboração de sua proposta orçamentária, observados os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

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Respostas

1: E

2: A

3: C

4: D

5: B

6: E

7: C

8: C

9: C

10: E

11: E

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