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Q270389

Direito Processual Civil - CPC 1973 Ação Rescisória ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público |

Q270389 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta a respeito da ação rescisória.

Alternativas

Cabe ação rescisória contra acórdão proferido em ação direta de inconstitucionalidade.

O sistema processual brasileiro não admite o ajuizamento de nova ação rescisória promovida com o objetivo de desconstituir decisão proferida no julgamento de outra ação rescisória.

Não se admite ação rescisória contra sentença transitada em julgado quando não se tenha esgotado todos os recursos contra ela.

O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.

É necessário o depósito prévio nas ações rescisórias propostas pelo INSS.

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Q270390

Direito Processual Civil - CPC 1973 Competência no CPC 1973 , Critérios de competência , Modificação de competência ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público |

Q270390 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca da competência, assinale a opção correta.

Alternativas

A competência estabelecida na EC n.º 45/2004 não alcança os processos já sentenciados.

Compete ao STJ decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.

Caso a União manifeste interesse em processo em curso perante a justiça comum, a esse juízo compete decidir sobre a existência de interesse jurídico.

Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado desloca a competência já fixada para seu novo domicílio.

A existência de vara privativa instituída por lei estadual altera a competência territorial resultante das leis de processo

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Q270391

Direito Processual Civil - CPC 1973 Processo de execução , Execução fiscal ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público |

Q270391 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca do processo de execução, assinale a opção correta.

Alternativas

Na execução fiscal, não cabe citação por edital.

Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação não pode ser decretada de ofício, por ser direito disponível

Autoriza a prisão civil do alimentante o débito alimentar que compreenda as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo.

Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano e, finda a suspensão, inicia- se o prazo da prescrição quinquenal intercorrente

Na execução civil, a penhora de dinheiro conforme a ordem de nomeação de bens tem caráter absoluto.

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