Questões de Concurso Público FNDE 2012 para Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais

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Q274727
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Demais disposições da Lei 8.429/92 ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FNDE Prova: CESPE - 2012 - FNDE - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais |
Q274727 Direito Administrativo
Com relação à responsabilidade civil do Estado e à improbidade
administrativa, julgue os itens subsecutivos.

As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, são imprescritíveis, visto que os ilícitos praticados podem causar prejuízos ao erário.
Alternativas
Q274728
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FNDE Prova: CESPE - 2012 - FNDE - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais |
Q274728 Direito Administrativo
Com relação à responsabilidade civil do Estado e à improbidade
administrativa, julgue os itens subsecutivos.

A responsabilidade civil contratual, também denominada objetiva, acarreta para o Estado o dever de indenizar por danos morais e materiais provocados por seus agentes, independentemente da ocorrência de culpa ou dolo.
Alternativas
Q274729
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Direta , Desconcentração e Descentralização Administrativa ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FNDE Prova: CESPE - 2012 - FNDE - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais |
Q274729 Direito Administrativo
Com relação aos serviços públicos e à organização administrativa,
julgue os itens a seguir.

A administração pública direta é composta por órgãos públicos, que se originam do fenômeno da descentralização administrativa.
Alternativas
Q274730
Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FNDE Prova: CESPE - 2012 - FNDE - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais |
Q274730 Direito Administrativo
Com relação aos serviços públicos e à organização administrativa,
julgue os itens a seguir.

De acordo com previsão constitucional, a prestação de serviços públicos, incumbência do poder público, pode ser realizada sob o regime de concessão ou permissão, obrigatória, nessas hipóteses, a realização de licitação.
Alternativas
Q274731
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FNDE Prova: CESPE - 2012 - FNDE - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais |
Q274731 Direito Administrativo
Julgue o item abaixo relativo ao pregão.

O pregão só pode ser realizado para aquisições de bens e serviços comuns e independe do valor envolvido.
Alternativas
Respostas
66: E
67: E
68: E
69: C
70: C
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