Questões MPE-PI 2012 para Analista Ministerial - Arquitetura

Q234516

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Arquitetura |

Q234516 Direito Urbanístico

Com relação ao planejamento e projeto urbano, julgue os itens de 59 a 65.

As disposições sobre remembramento de lotes urbanos não estão previstas na Lei Federal n.º 6.766/1979.

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