Questões de Concurso Público PEFOCE 2012 para Perito Criminal - Engenharia Elétrica
Foi encontrada 1 questão
No caso de a pessoa presa preventivamente pretender interpor habeas corpus em seu próprio favor por excesso de prazo na prisão, hipótese em que ela mesma será impetrante e paciente, será dispensável a constituição de advogado para essa ação.