Questões de Concurso Público STJ 2012 para Técnico Judiciário - Telecomunicações e Eletricidade - Conhecimentos Básicos

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Q241830 Direito Administrativo
Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da
União, julgue os itens que se seguem.

O servidor público adquire estabilidade no cargo após dois anos de efetivo exercício, de modo que, após decorrido esse prazo, somente poderá ser demitido em virtude de decisão judicial transitada em julgado.
Alternativas
Q241831 Direito Administrativo
Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da
União, julgue os itens que se seguem.

Ao servidor público efetivo é proibido participar em gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
Alternativas
Q241832 Direito Administrativo
Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da
União, julgue os itens que se seguem.

Se o servidor que ocupa determinado cargo público tomar posse em outro cargo inacumulável, haverá vacância do cargo de origem.
Alternativas
Q241833 Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue
os itens subsecutivos.

No processo administrativo, a norma administrativa deve ser interpretada de forma a garantir o atendimento do fim público a que se destine, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.
Alternativas
Q241834 Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue
os itens subsecutivos.

A administração pode anular seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade.
Alternativas
Q241835 Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue
os itens subsecutivos.

A Lei n.º 9.784/1999 não se aplica aos órgãos dos Poderes Judiciário e Legislativo, ainda que no desempenho de funções de natureza administrativa.
Alternativas
Q241836 Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se seguem,
relativos a licitações públicas.

Caso haja inviabilidade de competição, a licitação será dispensável.
Alternativas
Q241837 Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se seguem,
relativos a licitações públicas.

Melhor técnica e menor preço são exemplos de modalidades de licitação.
Alternativas
Respostas
1: E
2: C
3: C
4: C
5: E
6: E
7: E
8: E