Julgue os itens a seguir, relativos a princípios, direitos e garantias constitucionais.
O mandado de injunção garante ao impetrante o direito de conhecer as informações relativas a sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
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Julgue os itens a seguir, relativos a princípios, direitos e garantias constitucionais.
O princípio constitucional relativo à autodeterminação dos povos garante aos estados federados o direito de se dissociarem do Estado federal, se a população do estado assim o decidir mediante plebiscito.
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