Questões de Concurso Público TJ-AC 2012 para Juiz Substituto

A vaga de garagem com matrícula própria no registro de imóveis constitui bem de família para efeito de penhora.

O terreno não edificado não caracteriza bem de família, pois não serve à moradia familiar.

É inconstitucional a penhora de bem de família do fiador em contrato de locação.

Não faz jus aos benefícios da lei que regulamenta o bem de família o devedor que não resida no único imóvel que lhe pertença, só utilizando o valor obtido com a locação desse bem para complementar a renda familiar.

A execução de dívida oriunda de pensão alimentícia não pode ensejar a penhorabilidade do bem de família.