Questões de Concurso Público TJ-AL 2012 para Analista Judiciário - Área Judiciária

A propositura de ação civil pública em face de pessoas públicas ou privadas é cabível somente nos casos em que a lesão a direitos difusos e coletivos decorra de ação por elas praticada.

Caso seja interposto recurso após o encerramento do expediente forense, o preparo recursal poderá ser efetuado no primeiro dia útil subsequente.

No sistema recursal brasileiro, adota-se como regra o efeito devolutivo, admitindo-se, eventualmente, os efeitos suspensivos e os obstativos.

Configura exceção ao princípio da singularidade a interposição simultânea de recurso especial e recurso extraordinário.

A Lei da Ação Civil Pública trata de forma detalhada da desistência da ação, visto que apresenta efeitos transindividuais.

O princípio da livre convicção motivada é utilizado pelo magistrado para decidir a lide; tratando-se de processo em que haja testemunha única, o magistrado deverá aplicar, subsidiariamente, outro princípio constante do ordenamento jurídico brasileiro, o princípio da prova tarifada.

Segundo o princípio da congruência, o magistrado deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.

Ocorre colusão quando autor e réu, juntos, praticam ato simulado.

O Ministério Público, quando atua como fiscal da lei, deve ser intimado para atuar no processo, sob pena de nulidade deste, ainda que a decisão seja favorável aos interesses que justificaram sua atuação.

O Ministério Público e o juiz serão civilmente responsáveis quando, no exercício de suas funções, responderem com dolo ou culpa.

Apenas quando a questão de mérito for unicamente de direito, não exigindo a produção de prova, poderá ocorrer o julgamento antecipado da lide.

Tratando-se de liquidação de sentença por artigos, o magistrado poderá modificar a sentença que proferiu, dada a necessidade de alegar e provar fato novo.

Tanto o autor quanto o réu podem promover exceção de incompetência, de impedimento e de suspeição.

O pedido divide-se em mediato e imediato, referindo-se o mediato à sentença propriamente dita.

Caso o réu alegue impedimento, suspeição e incompetência relativa, o juiz deverá analisar primeiramente o impedimento, em seguida a suspeição e, por fim, a incompetência relativa.