A Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) resguarda os direitos da mulher contra a violência doméstica e familiar, caracterizada como forma de violação dos direitos humanos. Em relação a essa temática e ao que dispõe a referida norma, assinale a opção correta.
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A respeito das políticas e programas sociais dirigidos a idosos, pessoas com deficiência, população em situação de rua e crianças e adolescentes, assinale a opção correta.
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