Considerando as previsões legais relativas à área de serviço...

Os fundamentos da formação profissional, nos quais se fundam as diretrizes curriculares dos cursos de serviço social, contrapõe-se ao atual projeto ético-político hegemônico dos assistentes sociais.

A avaliação e a elaboração de parecer por equipe multiprofissional devem confluir em uma única conclusão de caráter também multiprofissional.

Na lei de regulamentação da profissão de assistente social — Lei n.º 8.662/1993 —, são estabelecidas as atribuições privativas do assistente social, tais como a relativa à elaboração de provas e à presidência e composição de bancas de exames e comissões julgadoras de concursos, ou de outra forma de seleção para assistentes sociais por meio da qual sejam aferidos conhecimentos inerentes ao serviço social.

De acordo com o Código de Ética Profissional do Assistente Social — Resolução CFESS n.º 273/1993 e alterações —, constitui dever do assistente social apoiar e(ou) participar dos movimentos sociais e organizações populares vinculados à luta pela consolidação e ampliação da democracia e dos direitos de cidadania.

Caso uma pessoa seja contratada para prestar serviços de assistência social e a denominação do cargo por ela ocupado seja genérica, é dispensável sua inscrição no conselho regional de serviço social.