Questões de Concurso Público TJ-CE 2012 para Juiz Substituto

Embora o STF não admita o controle concentrado de constitucionalidade de normas produzidas pelo poder constituinte originário, reconhece o controle difuso, considerando sua eficácia apenas para o caso concreto.

Quando uma nova constituição é criada pelo poder constituinte originário, a jurisprudência reconhece a legitimidade da invocação de direitos adquiridos contrários à constituição em vigor.

O poder constituinte derivado pode alterar os procedimentos de reforma da constituição.

O poder constituinte derivado reformador submete-se tanto a limitações expressas na CF quanto a limitações implícitas.

Segundo o STF, as regras jurídicas produzidas pelo poder constituinte originário não decorrem do exercício de um poder de fato ou suprapositivo, razão pela qual sua eficácia está sujeita a limitação normativa.