Questões de Concurso Público TJ-PI 2012 para Juiz

Não havendo impugnação, não se discutirá a exatidão de cópia reprográfica de documento particular, ainda que não autenticada.

É lícito ao juiz exigir, em qualquer caso, para a instrução do processo, que o hospital forneça prontuário e arquivos médicos do réu.

Não se admite recusa de prestação de depoimento por testemunha, ainda que o fato a ser relatado possa causar desonra a amigo íntimo.

Caso acompanhe a realização da perícia que determinou, o juiz não poderá repelir as conclusões dela em momento posterior.

Reprodução de título de crédito por microfilme não tem o mesmo valor do original para fins de protesto, ainda que autenticada por tabelião.

Não é possível a resilição do compromisso de compra e venda, por parte do promitente comprador, sob a alegação de que o cumprimento contratual lhe é economicamente insuportável.

O compromisso de compra e venda assinado em caráter irrevogável e irretratável acarreta a transferência do domínio do imóvel

O promitente comprador não tem legitimidade ativa para propor ação cujo objeto seja a tutela de direitos reais sobre o imóvel, se o contrato não estiver registrado no registro imobiliário.

A cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves do imóvel é válida para contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção.

Nos casos de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, não cabe retenção, pelo promitente-vendedor, de valores adimplidos pelo promissário-comprador.