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CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos
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Q275248

Legislação Estadual Constituição do Estado de Rondônia , Legislação do Estado de Rondônia ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Provas: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos | CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Matemático |

Q275248 Legislação Estadual

A Constituição do Estado de Rondônia estabelece as ações e as funções dos setores público e privado do estado. Com relação ao Poder Judiciário, assinale a opção correta, tendo como base a Constituição do Estado de Rondônia.

Alternativas

Se o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia declarar que uma lei estadual é inconstitucional, a execução dessa lei estará automaticamente suspensa.

Caso um deputado estadual de Rondônia cometa crime comum e crime de responsabilidade, ele será processado e julgado, por ambos os crimes, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.

Os juízes de paz integram a administração da justiça e suas atividades têm caráter jurisdicional.

Os magistrados do estado de Rondônia são nomeados, promovidos, removidos, aposentados e colocados em disponibilidade pelo Tribunal de Justiça do Estado.

O vice-governador do estado de Rondônia pode propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face de dispositivo explícito na Constituição estadual.

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Q275250

Legislação Estadual Lei complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia) , Legislação do Estado de Rondônia ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Provas: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos | CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Análise de Sistemas - Desenvolvimento | CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Analista de Sistemas Suporte | CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Matemático |

Q275250 Legislação Estadual

A respeito das licenças, assinale a opção correta, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia.

Alternativas

A concessão, ao servidor, de licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro poderá ser pelo prazo de até dois anos, prorrogável, uma única vez, por igual período.

O servidor público civil que estiver em gozo de licença por motivo de doença em pessoa da família não poderá, durante o período da licença, exercer atividade remunerada.

O servidor que estiver em estágio probatório poderá entrar em gozo de licença para tratar de interesse particular após um ano de exercício da função.

O prazo da licença de um servidor que requereu a concessão de licença e, antes da concessão, ficou impedido de comparecer ao serviço por motivo de doença comprovada começará a correr a partir da data em que for publicada a concessão.

A concessão, ao servidor, de licença para tratar de interesse particular poderá ser renovada de dois em dois anos, sem intervalo de tempo entre uma licença e outra.

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Q275251

Q275251 Legislação Estadual

Considerando o que dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, assinale a opção correta no que concerne ao direito de petição.

Alternativas

Recurso algum poderá ser dirigido à mesma autoridade mais de uma vez.

Indeferimento de pedido de reconsideração interposto por servidor constitui óbice à interposição de recurso.

Fornecimento, pelos órgãos públicos, de certidão para defesa de direitos e esclarecimento de situação constitui direito do servidor, cuja negativa de entrega é vedada sob a alegação de sigilo em razão do interesse público.

Recurso interposto por servidor, contra determinada decisão administrativa, tem efeito suspensivo.

Diferentemente do recurso, pedido de reconsideração interrompe a prescrição, cujo prazo total volta a correr no dia em que cessar a interrupção.

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