Questões de Concurso Público TJ-RR 2012 para Técnico Judiciário
Foram encontradas 70 questões
O prazo prescricional é estabelecido por lei ou por convenção das partes, ao passo que o prazo decadencial só se estabelece por lei.
A pluralidade de domicílios pode ser dar tanto no domicílio residencial quanto no domicílio profissional.
O domicílio da União é o Distrito Federal.
O domicílio da pessoa natural é o local onde ela se estabelece com ânimo de permanência.
O domicílio do incapaz deve ser o mesmo do seu representante ou assistente.