Questões de Concurso Público TJ-RR 2012 para Técnico Judiciário
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Compete ao Senado Federal processar e julgar originariamente o presidente da República nas infrações penais comuns.
O presidente da República exerce, entre outras funções, a do controle preventivo de constitucionalidade das leis.
Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o procurador-geral da República e o advogado-geral da União nos crimes de responsabilidade.
Entre as atribuições do presidente da República inclui-se a de iniciar o processo legislativo, nos casos previstos na CF.
Servidor público efetivo investido no mandato de prefeito deve ser afastado do cargo, podendo, no entanto, optar por receber a respectiva remuneração.